A Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida relacionada à venda de imóveis sujeitos a bloqueio judicial. De acordo com a proposta aprovada, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial, incluindo ações de improbidade administrativa ou hipoteca judiciária, a venda subsequente do imóvel a terceiros terá validade jurídica.
A emenda do Senado ao Projeto de Lei 1269/22, que trata da prevalência de registros de ônus e gravames sobre imóveis, foi aprovada no Plenário da Câmara nesta quarta-feira (28) e agora segue para sanção presidencial.
O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ressaltou que a medida visa garantir segurança jurídica aos terceiros interessados de boa-fé. Segundo ele, a concentração de todos os atos restritivos na matrícula do imóvel reduz a burocracia e simplifica o processo de verificação de eventuais disputas judiciais.
Embora a proposta tenha sido aprovada com ampla maioria (343 votos a favor contra 11), alguns membros da base do governo expressaram preocupações, como destacou o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). No entanto, o texto aprovado considera legal e válida qualquer operação de venda ou transferência de imóveis, mesmo aqueles hipotecados pela Justiça em ações de improbidade administrativa, desde que não haja registro dessa restrição em cartório.
O projeto original, apresentado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi aprovado pela Câmara em março do ano passado e sofreu alterações no Senado. A emenda dos senadores não modifica a redação atual da legislação, apenas acrescenta a regra sobre o registro e venda posterior do imóvel.
Essa medida busca simplificar procedimentos e oferecer mais segurança jurídica aos envolvidos em transações imobiliárias, contribuindo para o desenvolvimento do mercado e reduzindo a burocracia.
Essa notícia foi originalmente publicada no site da Câmara dos Deputados em 28 de fevereiro de 2024, às 18:54, e sua fonte é a Agência Câmara de Notícias.